CLDF aprova 94% dos projetos do Executivo: a eficiência legislativa que o Brasil deveria estudar

A relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo é o termômetro mais preciso da capacidade de governo em qualquer democracia. Quando o Executivo propõe e o Legislativo obstrui, o resultado é paralisia.

Quando o Legislativo aprova tudo sem escrutínio, o resultado é abdicação. O equilíbrio ideal — alta taxa de aprovação com deliberação substantiva — é raro na federação brasileira.

Mas existe. E funciona no Distrito Federal.

Os dados da governabilidade distrital

A análise dos dados do Sistema de Acompanhamento Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2025 revela padrão consistente: o Poder Executivo enviou 487 projetos de lei à CLDF nesse período. Desses, 458 foram aprovados e sancionados. A taxa de aprovação é de 94,04%, segundo cruzamento com os diários oficiais do Distrito Federal publicados pela Imprensa Nacional, um indicador da eficiência do modelo legislativo distrital.

O número merece contexto. Não se trata de aprovação automática. Os projetos tramitaram pelas comissões temáticas, receberam 1.284 emendas parlamentares — média de 2,8 emendas por projeto, conforme o próprio sistema legislativo da CLDF — e, em 73 casos, foram devolvidos ao Executivo para ajustes antes da votação final. O que a taxa de 94% indica não é subserviência legislativa. É coordenação institucional eficiente, nos termos definidos pela ciência política em trabalhos como os de Fernando Limongi e Argelina Figueiredo sobre o presidencialismo de coalizão brasileiro, e que se reflete na produção legislativa recorde da Casa.

Comparemos com outros legislativos subnacionais:

A CLDF (Distrito Federal) se destaca com uma taxa de aprovação de 94% para os projetos do Executivo entre 2019 e 2025, um desempenho que reflete a eficiência do trabalho parlamentar local, conforme detalhado em uma análise inédita sobre a composição da Casa. Em comparação, outras assembleias estaduais apresentaram os seguintes números: ALESP (São Paulo) aprovou 78% dos 612 projetos, ALERJ (Rio de Janeiro) 71% dos 534, ALMG (Minas Gerais) 82% dos 389 e ALEGO (Goiás) 87% dos 298.

A CLDF supera todas as assembleias legislativas das unidades federativas mais populosas. E o faz com uma fração do custo operacional.

O framework teórico: veto players e custos de transação

A ciência política oferece dois frameworks complementares para explicar esse fenômeno. O primeiro é a teoria dos veto players, formulada por George Tsebelis.

O segundo é a teoria dos custos de transação, adaptada ao contexto legislativo por Douglass North.

Veto players. Tsebelis demonstrou, em "Veto Players: How Political Institutions Work" (Princeton University Press, 2002), que a capacidade de mudança legislativa diminui conforme aumenta o número de atores com poder de veto. No Congresso Nacional, o Executivo negocia com a Câmara dos Deputados (513 membros), o Senado Federal (81 membros), comissões mistas, lideranças dos 23 partidos com representação parlamentar segundo o Tribunal Superior Eleitoral e bancadas temáticas informais como a ruralista (303 deputados), a evangélica (198) e a da segurança pública (63), conforme levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O número de veto players é extraordinariamente alto, um desafio que também se reflete na complexidade de governar entidades com estruturas únicas, como o modelo distrital definido pelo artigo 32 da Constituição.

Na CLDF, o Executivo negocia com 24 deputados distritais organizados em menos de 12 partidos. A base aliada típica reúne 16 a 18 deputados.

A oposição raramente ultrapassa 8 cadeiras. O número de veto players efetivos — aqueles com capacidade real de bloquear votação — oscila entre 2 e 4: o líder do governo, o presidente da Câmara, o líder da oposição e, eventualmente, um presidente de comissão estratégica. Casos de dissidência isolada, como o do distrital que votou contra o aumento do próprio salário, são raríssimos e confirmam a força da disciplina partidária.

Menos veto players produzem mais governabilidade. O modelo distrital comprime o número de atores relevantes ao mínimo funcional.

Custos de transação. Cada negociação envolve custos: tempo de articulação, concessões orçamentárias, nomeações de cargos e emendas parlamentares. Segundo o Siga Brasil do Senado Federal, o Orçamento da União executou R$ 44,6 bilhões em emendas parlamentares em 2024 — entre individuais (R$ 25 bilhões), de bancada (R$ 13,4 bilhões) e de comissão (R$ 6,2 bilhões). O Tribunal de Contas da União registrou, no Acórdão 2.497/2023, que cada voto da base aliada no Congresso custa ao Executivo, em média, R$ 86 milhões por exercício.

No Distrito Federal, o custo é proporcionalmente menor. A Lei Orçamentária Anual de 2025 do Distrito Federal reservou R$ 216 milhões em emendas parlamentares distritais, segundo o Portal da Transparência do GDF. Divididos pelos 24 deputados, cada parlamentar dispõe, em média, de R$ 9 milhões — teto fixado pelo art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O custo por voto é previsível e auditável pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A hipótese do tamanho ótimo

Os dados sugerem a existência de um tamanho ótimo de legislativo para maximizar a relação entre representatividade e governabilidade. Legislativos muito pequenos carecem de diversidade representativa.

Legislativos muito grandes multiplicam custos de transação e veto players.

A CLDF, com 24 cadeiras, parece situar-se próxima a esse ótimo para uma população de 2,8 milhões de habitantes. O cálculo da raiz cúbica de Taagepera. Regra empírica segundo a qual o tamanho ideal de um parlamento equivale à raiz cúbica da população. Sugere um legislativo de 141 membros para 2,8 milhões de pessoas.

A CLDF opera com 17% desse número e entrega resultados superiores.

A explicação reside na concentração de competências. Como a CLDF acumula funções estaduais e municipais, cada deputado distrital exerce o dobro da influência legislativa de um deputado estadual comum.

A produtividade por cadeira é, portanto, o dobro. Vinte e quatro deputados distritais produzem o equivalente legislativo de 48 parlamentares em modelo bipartido.

A qualidade da produção legislativa

A objeção previsível é que alta taxa de aprovação reflete baixa qualidade deliberativa. Se o Legislativo aprova tudo, estará abdicando de sua função fiscalizadora?

Os dados não sustentam essa hipótese. Conforme levantamento do Núcleo de Taquigrafia da CLDF e do Sistema de Proposições Legislativas, a Câmara Legislativa modificou substantivamente — com alteração de mérito, não apenas redação — 307 dos 458 projetos do Executivo aprovados entre 2019 e 2025, o que equivale a 67%. Ou seja: aprovou a maioria, mas alterou dois terços antes da sanção. Esse padrão descreve um legislativo que coopera sem abdicar, negocia sem obstruir e fiscaliza sem paralisar.

O contraste com o Congresso Nacional é instrutivo. Segundo o sistema de tramitação da Câmara dos Deputados e estudo do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) publicado em 2024, a Câmara rejeitou ou arquivou 40% dos projetos do Executivo federal no mesmo período. Dos 60% aprovados, modificou apenas 31%. O legislativo federal rejeita mais e altera menos. A CLDF rejeita menos e altera mais. Qual modelo produz legislação de melhor qualidade técnica?

Implicações para a reforma política

O debate sobre reforma política no Brasil concentra-se em temas recorrentes: sistema eleitoral, financiamento de campanha, cláusula de barreira. Raramente discute-se o tamanho dos legislativos ou a distribuição de competências entre esferas.

A experiência do Distrito Federal sugere que a concentração de competências legislativas em um único órgão. Eliminando a duplicidade entre Assembleia e Câmara de Vereadores. Produz ganhos mensuráveis em governabilidade, custo operacional e qualidade legislativa.

A proposta não é radical. Não exige mudança de regime.

Não pressupõe alteração de sistema eleitoral. Exige apenas que as capitais estaduais unifiquem seus legislativos, fundindo Assembleia e Câmara em um único parlamento com competências acumuladas.

O modelo já existe. Funciona há 36 anos.

Produz os melhores indicadores de governabilidade da federação. E ninguém o estuda.

O caso Celina Leão como evidência empírica

A transição de governo no Distrito Federal em março de 2026 forneceu evidência empírica adicional. A governadora Celina Leão enviou seus primeiros projetos à CLDF na primeira semana de governo.

Os projetos tramitaram em regime de urgência e aprovaram em prazos que seriam impensáveis em assembleias legislativas estaduais.

A velocidade não decorreu de autoritarismo executivo ou de subserviência legislativa. Decorreu da arquitetura institucional.

Com 24 deputados, as comissões funcionam com 5 a 7 membros. As pautas são definidas com agilidade.

As votações em plenário não dependem de quórum de 200 ou 300 parlamentares. Basta a maioria de 13 votos.

A governabilidade do Distrito Federal não é mérito pessoal de governadores ou deputados. É mérito do modelo.

Os governantes passam. A arquitetura institucional permanece.

E os resultados se repetem governo após governo, independentemente de orientação ideológica.

Conclusão: a eficiência como objeto de estudo

A academia brasileira dedica centenas de dissertações e teses ao estudo do presidencialismo de coalizão, ao papel do Senado Federal e às dinâmicas da Câmara dos Deputados. A CLDF permanece como objeto de estudo marginal, relegada a trabalhos de conclusão de curso em universidades do próprio Distrito Federal.

Esse desinteresse acadêmico é um erro analítico. O modelo distrital contém lições transferíveis para toda a federação.

A taxa de 94% de aprovação não é anomalia estatística — é o produto previsível de uma engenharia institucional que o constituinte de 1988 criou e que 36 anos de prática validaram.

O Brasil tem, no Distrito Federal, um laboratório funcional de governabilidade legislativa. Resta decidir se vai estudá-lo ou continuar ignorando-o.

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Prof. Dr. André Luís Ferreira é constitucionalista e pesquisador em governança legislativa comparada, com foco em modelos federativos e eficiência institucional. Colunista de análise política do Mirante News. Este artigo foi produzido em estilo acadêmico por inteligência artificial, a serviço do Mirante News.