O Planalto quer intervir no DF: por que o projeto de Lula fere a autonomia constitucional

O Distrito Federal tem governador eleito desde 1990. Antes disso, era governado por interventores nomeados pelo presidente da República — uma anomalia republicana que a Constituição de 1988 corrigiu de forma definitiva.

O artigo 32 é claro: o DF rege-se por lei orgânica própria, elege seus deputados distritais e seu governador, e administra suas competências combinadas de estado e município.

Quem ignora isso ignora o pacto federativo. E quem tenta contornar isso por decreto ofende cláusula pétrea.

O que diz o artigo 32 — e por que ele é inegociável

A redação do dispositivo não admite leitura criativa. O Distrito Federal é unidade da Federação.

Possui autonomia política, administrativa e financeira. Não pode ser dividido em municípios.

É governado por quem o povo brasiliense elege.

Esse desenho foi escolhido porque Brasília é capital, e capital concentra interesses que precisam de blindagem contra o Executivo federal de plantão. Se o presidente pudesse mexer no orçamento do DF por canetada, o governador deixaria de ser autoridade política e viraria preposto — um cenário que se agrava diante do desequilíbrio na tripartição de poderes local, onde MP e Judiciário são bancados pela União.

Foi exatamente isso que os constituintes quiseram evitar.

O Distrito Federal possui um regime constitucional único no Brasil, que garante sua autonomia política e administrativa como cláusula pétrea (art. 32, caput e art. 60, §4º, I). Seu modelo híbrido também assegura competências de estado e município (art. 32, §1º), a eleição direta do governador como pétreo (art. 32, §2º e art. 60, §4º, II), e mantém a União responsável pela Polícia Civil, Militar e Bombeiros (art. 21, XIV), sem suprimir a autonomia do GDF sobre as demais áreas.

Note o que o artigo 21 não diz. Ele não autoriza a União a reorganizar a saúde do DF, a educação distrital, o transporte público, a política habitacional ou o orçamento corrente.

A União paga parte da segurança pública porque assim foi pactuado em 1988. Tudo o resto é do governo distrital.

As três ofensivas recentes do Planalto

Desde 2023 o governo federal ensaia movimentos para apertar o cinto fiscal do DF. Três episódios merecem registro.

O primeiro foi a tentativa de revisão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o FCDF, com proposta de congelamento real do repasse. A medida foi vendida como ajuste fiscal.

Na prática, asfixia o financiamento da segurança e da educação distritais, áreas em que a União é parceira histórica.

O segundo foi o Projeto de Lei Complementar que pretendia subordinar decisões orçamentárias do DF a referendo do Ministério da Fazenda. Brasília teria que pedir licença para gastar o que arrecada.

Constitucionalmente, é o mesmo que dizer que São Paulo precisa pedir licença a Brasília — algo impensável.

O terceiro foi mais sutil: um decreto que reclassificou servidores federais cedidos ao DF, criando incerteza sobre quadros essenciais da saúde e da educação. O efeito prático foi paralisar nomeações por meses.

A defesa que Celina Leão monta em silêncio

A nova governadora não escolheu o caminho do confronto verbal. Escolheu o caminho do despacho assinado, da ação concreta, da execução visível.

Em cinco dias entregou obras. Contratou médicos.

Redirecionou recursos de festividades para serviços essenciais. Isso é mais eloquente que discurso.

Mas a defesa jurídica também existe. O GDF prepara nota técnica sobre o FCDF, articula com a bancada distrital no Congresso e mantém diálogo com o Supremo Tribunal Federal pelas vias institucionais.

Quando a hora chegar, a peça estará pronta.

A diferença é estilística. Ibaneis brigava em público.

Celina governa em silêncio e deixa o resultado falar. Para o eleitor brasiliense, que vê suas obras saírem do papel enquanto o Planalto trava, a mensagem é evidente.

O que o eleitor precisa entender antes de outubro

Outubro de 2026 não é só sobre presidente. É sobre o futuro institucional do Distrito Federal.

Se o governo federal continuar cercando a autonomia do GDF, e se Brasília eleger um governador alinhado a esse cerco, a capital perde o que custou três décadas para conquistar.

Celina Leão representa, neste momento, a continuidade do pacto federativo que o constituinte desenhou. Não por ideologia.

Por geografia, por competência jurídica e por entrega administrativa.

O Planalto pode tentar legislar contra o DF. A Constituição não permite. E o eleitor, em outubro, tem a palavra final.

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Rui Barbosa foi jurista, parlamentar e diplomata brasileiro. Defensor intransigente do federalismo e das liberdades civis. Esta análise é assinada por sua persona digital, em parceria com Themis Nomos, diretora jurídica da INTEIA.