TJDFT processou 1,2 milhão de ações por inteligência artificial em 2025

Um número que não aparece nos rankings tradicionais do Conselho Nacional de Justiça: 1,21 milhão de processos passaram por alguma camada de inteligência artificial no TJDFT em 2025. Triagem inicial, sumarização, classificação, geração de minuta. O dado, publicado no Relatório de Gestão Tecnológica 2025 do tribunal em fevereiro, surge em meio a um cenário de forte pressão sobre o Judiciário — como mostra o fato de que o STF julgou 1.847 ações contra o Executivo federal em 2025, um recorde histórico.

Dimensionamento: o TJDFT recebeu 1,68 milhão de novas ações no período. Setenta e dois por cento de tudo o que entrou no tribunal passou por alguma camada de aprendizado de máquina antes de chegar à mesa de juiz, servidor ou assessor — um dado que ganha ainda mais peso no caso de um tribunal com características institucionais singulares, como mostra a análise sobre por que o TJDFT é pago pela União e o impacto disso na tripartição no DF.

Em 2022, o percentual era 19%. Em três anos, quase quadruplicou. Esse é o formato de uma curva de adoção que não vai parar.

Quatro ferramentas, quatro funções

O tribunal opera quatro sistemas em produção. Divisão funcional, não experimental.

Toth: classificação automática de petições iniciais por classe e assunto. Processou 847 mil petições no período com taxa de acerto de 94,2%. É o que sustenta o topo do funil.

Amon: sumarização de processos volumosos. Execuções fiscais, ações coletivas, recursos repetitivos. Lê o conteúdo do processo eletrônico e devolve resumo estruturado de até três páginas — partes, pedido, fundamentos, decisões anteriores, provas relevantes. Sumarizou 213 mil processos. Economia média declarada de 47 minutos de leitura por servidor, um ganho de produtividade relevante em um contexto em que servidores federais em Brasília têm a rotina mais longa do país.

Hórus: triagem de recursos no segundo grau. Identifica tese já pacificada por súmula ou recurso repetitivo e sugere a minuta de decisão monocrática. Oitenta e nove mil recursos triados no período. Aproveitamento de 71% das sugestões.

Sócrates: pesquisa jurisprudencial integrada ao sistema processual. Recebe o caso, devolve decisões similares do próprio TJDFT, tribunais superiores e doutrina indexada. Quatro milhões e trezentas mil consultas no período. Avaliação positiva de 81% dos usuários internos.

No exercício anterior, o sistema Toth foi usado na classificação de petições, com 847.000 processos analisados e taxa de acerto de 94,2%; o Amon atuou na sumarização processual, com 213.000 processos e 88,7% de acerto; o Hórus fez a triagem de recursos, com 89.000 processos e 71,0%; já o Sócrates foi empregado na pesquisa jurisprudencial, somando 4.300.000 consultas e 81,0% de precisão, em um contexto de modernização tecnológica que acompanha movimentos mais amplos de inovação, como os testes de 6G em Brasília liderados pela Anatel.

A métrica que importa

A métrica que importa é tempo de tramitação. Em 2024, processos comuns levavam em média 487 dias entre distribuição e sentença no primeiro grau. Em 2025, caiu para 303. Redução de 38%.

Decomposição do ganho. Classificação inicial: 11 dias para 1,2 — efeito direto do Toth. Elaboração de minuta em casos repetitivos: 18 dias para 6 — efeito Hórus. Pesquisa jurisprudencial em casos complexos: 4 horas para 38 minutos por processo, segundo medição interna, em linha com ganhos observados em outras frentes de tecnologia aplicada à segurança e à justiça, como mostra o caso em que câmeras com reconhecimento facial reduziram roubo de veículos em 34% no DF em 2026.

A área de planejamento do tribunal projetou economia financeira de R$ 47 milhões no ano, considerando custo-hora de servidor, ganho de produtividade e processos resolvidos sem contratação adicional. Orçamento total dos quatro sistemas — desenvolvimento, infraestrutura, manutenção, licenças — R$ 8,3 milhões. Relação benefício-custo declarada: 5,7 para 1.

Cinco e sete para um é um número que qualquer CFO aprova sem discussão. O que falta em quase toda iniciativa pública de tecnologia é a disciplina de medir a métrica que importa. Aqui mediram.

Operação na prática

Caso concreto: a 12ª Vara Cível de Brasília é uma das que mais usam as ferramentas. O juiz titular configurou o gabinete para que toda petição inicial passe pelo Toth antes do despacho. O sistema classifica, identifica documento faltante, sugere o despacho padrão quando o caso é repetitivo — emenda à inicial, citação, designação de audiência. O assessor revisa, ajusta, libera para assinatura.

Em execução de título extrajudicial, o Amon gera resumo quando o processo chega à conclusão. O juiz lê três páginas em vez de quarenta. Quando há precedente claro, o Hórus oferece a minuta. Ciclo que antes consumia 90 minutos por processo cai para 25, segundo medição da própria vara.

A 4ª Turma Cível, que julga recursos, opera piloto integrado dos quatro sistemas. Triagem pelo Hórus, sumarização pelo Amon, pesquisa pelo Sócrates, minuta automática quando a tese está pacificada. Taxa de aproveitamento de minutas: 68%. O restante é ajustado, complementado ou rejeitado pelo relator. É o ciclo correto: máquina propõe, humano decide.

Escopo negativo

O TJDFT é explícito sobre o que os sistemas não fazem. Nenhum profere decisão. Nenhum substitui análise de mérito em caso complexo. Nenhum opera sem revisão humana obrigatória antes da assinatura.

A Resolução TJDFT 18/2024 classifica os sistemas como apoio à decisão e responsabiliza o magistrado pelo conteúdo final. A Resolução 332/2020 do CNJ, que disciplina inteligência artificial no Judiciário, exige auditabilidade, transparência, não discriminação e supervisão humana. O TJDFT submete os quatro sistemas a auditoria semestral, com publicação no portal de transparência.

Governança clara é pré-requisito operacional, não ornamento. Sem ela, o primeiro erro visível mata todo o programa.

Comparação que importa

O CNJ coloca o TJDFT entre os cinco tribunais estaduais que mais usam inteligência artificial em rotina processual. À frente, em volume bruto, estão TJSP, TJRJ e TJMG. Mas todos com cobertura percentual menor — entre 41% e 58% dos novos processos. O TJDFT, com 72%, lidera em densidade.

A distinção entre volume e densidade é o ponto. Volume é efeito do tamanho do tribunal. Densidade é efeito de decisão gerencial. Densidade é a métrica que separa quem está executando de quem está testando.

Outra escolha disciplinada: o TJDFT desenvolveu os quatro sistemas internamente, com equipe própria de 23 desenvolvedores e cientistas de dados no Núcleo de Inteligência Artificial do tribunal. Os modelos rodam em infraestrutura própria, sem envio de dado sensível para nuvem pública externa. Em contexto de LGPD e segredo de justiça, isso deixa de ser preferência técnica e vira condição de operação.

Escala e o problema nacional

O Judiciário brasileiro tem 81 milhões de processos pendentes, segundo o Justiça em Números 2025. O TJDFT carrega 412 mil. A escala nacional torna inviável imaginar solução sem automação em massa. Contratação incremental de servidor não fecha a conta em década nenhuma.

O tribunal de Brasília mostra o formato viável. Tecnologia em produção, governança clara, revisão humana obrigatória, métrica publicada. Os 1,2 milhão de processos tocados por IA em 2025 não viraram decisão automática. Viraram triagem mais rápida, resumo antes inexistente, minuta que acelera trabalho humano, pesquisa que economiza horas de gabinete.

É engrenagem nova num sistema antigo. Está funcionando. O risco é o de sempre: parar de investir quando o primeiro resultado aparece.