O Brasil tem 170 empresas públicas federais — 62 deram prejuízo durante 2025

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou em 27 de março de 2026 o Boletim das Empresas Estatais Federais relativo ao quarto trimestre de 2025. O documento descreve um conjunto de 170 empresas, 467 mil empregados diretos e receita operacional líquida consolidada de R$ 2,14 trilhões no exercício — equivalente a 19,4% do PIB brasileiro medido pelo IBGE, em um cenário de forte pressão sobre as contas públicas e de juros da dívida em nível elevadíssimo.

O dado mais sensível do relatório é que 62 empresas — 36,5% do parque — terminaram 2025 com resultado líquido negativo. Este número, que contrasta com as 48 empresas deficitárias em 2023 e 54 em 2024, segundo as edições anteriores do próprio boletim, oferece uma perspectiva sobre o cenário financeiro do Distrito Federal em 2025, mesmo em meio ao avanço de setores de consumo e serviços, como mostra o movimento retratado em como a vida noturna do DF explodiu e faturou R$ 2,8 bilhões.

A leitura agregada pode enganar. Somadas, as 170 companhias fecharam o exercício com lucro líquido consolidado de R$ 148,3 bilhões, segundo a Sest. Esse resultado é sustentado por cinco gigantes: Petrobras (R$ 112 bilhões), Banco do Brasil (R$ 34 bilhões), Caixa Econômica Federal (R$ 13,8 bilhões), BNDES (R$ 11,2 bilhões) e Eletrobras holding residual (R$ 6,4 bilhões). Retirados esses cinco, o conjunto das 165 empresas restantes registra prejuízo líquido de R$ 29,1 bilhões. Mais de um terço das companhias precisou recorrer a aporte do controlador, financiamento de coligadas ou postergação de obrigações para fechar o balanço, conforme apontou o Tribunal de Contas da União no Acórdão 421/2026 — um contraste com exemplos de inovação pública de alto valor agregado, como a proteína do jatobá do cerrado patenteada pela UnB e já exportada.

A composição do parque

O parque estatal federal está distribuído em onze setores econômicos, com concentração em energia, finanças, infraestrutura e serviços. A tabela abaixo organiza os principais grupos.

Em 2025, o resultado consolidado das estatais foi positivo nos setores de petróleo, gás e petroquímica (14 empresas, com 2 em prejuízo), energia elétrica (38, com 11 em prejuízo), financeiro (12, com 1 em prejuízo) e holdings e gestoras (13, com 3 em prejuízo). Já infraestrutura e logística (24 empresas, 13 no vermelho), comunicações (6, 4 no vermelho), pesquisa e desenvolvimento (9, 7 no vermelho) e saúde e farmacêutico (8, 6 no vermelho) fecharam no negativo. Agropecuária e abastecimento (11 empresas, 6 em prejuízo), indústria de defesa (7, 4 em prejuízo) e serviços diversos (28, 5 em prejuízo) tiveram desempenho misto, em contraste com casos de maior equilíbrio fiscal, como mostra o superávit fiscal do DF no 1º trimestre de 2026.

O setor financeiro é o que mais contribui para o resultado positivo do conjunto. Grandes bancos públicos respondem por parcela majoritária do lucro consolidado, fenômeno que se repete há mais de uma década.

Já os setores de infraestrutura, comunicações e pesquisa concentram o maior número de empresas em situação deficitária.

O peso fiscal das deficitárias

Companhias deficitárias geram dois tipos de pressão sobre o caixa público. A primeira é direta: aporte de capital, empréstimo subsidiado ou perdão de dívida. A segunda é indireta: garantias da União em contratos de financiamento, participação acionária diluída e socorro via outras estatais ou via fundos públicos como o Fundo de Garantia à Exportação.

Segundo o Tesouro Transparente, plataforma oficial do Tesouro Nacional, a União destinou R$ 18,4 bilhões às empresas estatais durante 2025 sob sete rubricas distintas — aporte direto (R$ 6,2 bi), subscrição de capital (R$ 4,1 bi), refinanciamento de dívida (R$ 3,3 bi), cobertura de prejuízo (R$ 2,4 bi), equalização de juros (R$ 1,1 bi), adiantamentos para futuro aumento de capital (R$ 900 milhões) e subvenções econômicas (R$ 400 milhões). O valor é inferior ao pico de R$ 34,7 bilhões registrado em 2020 durante a pandemia, mas cresceu 27% em relação aos R$ 14,5 bilhões de 2023.

O movimento preocupa o Tribunal de Contas da União. O Acórdão 389/2026, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues em 18 de fevereiro, cobra da Sest critérios públicos e auditáveis para a manutenção de empresas em situação crônica de déficit, prazo de resposta até 30 de junho de 2026 e obrigação de publicação trimestral de plano de reestruturação para cada empresa deficitária há três exercícios consecutivos.

O caso das pequenas estatais

A maior parte das empresas em prejuízo não é gigante. São companhias pequenas, muitas vezes herdadas de ciclos anteriores de política industrial ou criadas para missões específicas que perderam atualidade.

Empresas de informática voltadas a um único cliente público, companhias de pesquisa em setores que migraram para o setor privado, distribuidoras regionais de bens que hoje são plenamente abastecidos pelo mercado.

Esse conjunto representa pouco em receita agregada, mas concentra problemas de governança difíceis de resolver. A extinção formal exige aprovação legislativa quando a empresa criou por lei, processo lento e politicamente custoso.

A privatização depende de janela de mercado e de ajuste prévio das contas. A fusão com estatal maior dilui o problema sem necessariamente resolvê-lo.

O debate sobre tamanho

O debate sobre o tamanho ideal do parque estatal brasileiro é antigo e cíclico. O número de empresas oscilou bastante nas últimas três décadas.

Houve período de redução intensa nos anos 1990, com privatização de empresas dos setores siderúrgico, petroquímico e de telecomunicações. Houve período de criação acelerada nos anos 2000, especialmente de subsidiárias e coligadas em setores estratégicos.

Houve retração novamente entre 2016 e 2022, com fusões, extinções e venda de ativos. E há, agora, um movimento de estabilização.

A discussão atual gira menos em torno do número absoluto e mais em torno do critério de permanência. O argumento técnico, presente nos relatórios do Tribunal de Contas, é. A manutenção de uma empresa pública só se justifica quando há falha de mercado clara, missão pública insubstituível ou ativo estratégico não replicável pela iniciativa privada.

Empresas que não atendem a nenhum desses critérios e ainda operam no vermelho ocupam espaço fiscal que poderia ter outro destino.

Próximos passos

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais sinalizou no boletim que pretende encaminhar ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), até julho de 2026, uma lista de até 15 empresas candidatas a estudos de desestatização, fusão ou extinção. O PPI é regido pela Lei Federal 13.334/2016 e qualquer inclusão depende de decreto presidencial, nos termos do art. 5º da norma. A lista ainda não foi divulgada.

O critério, segundo o próprio boletim da Sest, combina três variáveis objetivas: prejuízo recorrente em três exercícios consecutivos, ausência de missão pública identificável segundo a Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e impacto direto sobre o emprego inferior a mil postos de trabalho formalizados.

O Tribunal de Contas da União, em paralelo, abriu o Processo TC 005.432/2026-1, de acompanhamento específico das empresas deficitárias dos setores de comunicações (EBC, Telebrás) e pesquisa (Ceitec, Embrapii), cobrando plano de reestruturação ou justificativa formal para a manutenção. O resultado dessas duas frentes — PPI e TCU — deve ditar o tom do debate sobre estatais em 2026.

Por enquanto, o número que define 2025 é simples: 62 das 170 empresas federais terminaram o ano no vermelho.